
Estatutos da Associação "Movimento Deutschland Mosambik Angola e.V."
§ 1 Nome, Sede, Exercício Financeiro
A associação ostenta a denominação "Movimento Deutschland Mosambik Angola".
A associação deve ser registada no registo de associações e, após o registo, adita a sigla "e.V." (associação registada).
A sede da associação é em Leipzig.
O exercício financeiro da associação coincide com o ano civil.
§ 2 Finalidade da Associação e Estatuto de Utilidade Pública
A associação prossegue exclusiva e diretamente fins de utilidade pública, nos termos da secção "Fins Beneficiados por Isenção Fiscal" do Código Fiscal alemão (Abgabenordnung - AO).
A finalidade da associação consiste em:
A promoção da mentalidade internacional, dos direitos humanos, da tolerância em todos os domínios da cultura e do ideal de entendimento entre os povos (§ 52, n.º 2, alínea 13 do AO).
A promoção da ajuda a pessoas perseguidas por motivos políticos, raciais ou religiosos (§ 52, n.º 2, alínea 10 do AO).
A promoção da educação, da formação popular e profissional (§ 52, n.º 2, alínea 7 do AO) através do trabalho histórico de esclarecimento, documentação e arquivamento.
A finalidade estatutária é concretizada, em especial, através de:
* Aprazamento da verdade histórica e reabilitação: O trabalho científico, jornalístico e documental de apuramento da história de vida, de trabalho e de repressão dos antigos trabalhadores contratados de Moçambique e de Angola na RDA, bem como na Alemanha reunificada.
* Análise dos défices de transformação e de reabilitação: A investigação dos mecanismos que, desde 1990, conduziram a um bloqueio sistemático da reabilitação, bem como à ocultação da injustiça histórica.
* Perspetivas de futuro para a geração seguinte: A promoção ativa, integração e apoio aos filhos de antigos trabalhadores contratados para assegurar a sua participação social, educacional e cívica.
* Trabalho sociocultural de encontro e educação: A organização e realização de seminários de acesso público, fóruns científicos e sociais, conversas com testemunhas oculares, bem como eventos de encontro transnacional para a promoção do diálogo intercultural.
* Trabalho de projetos solidários: A coordenação e o apoio prático a iniciativas da sociedade civil e a instituições sociais (em especial, instituições de apoio à infância e à juventude) nos países de origem e na Alemanha para a melhoria das condições sociais das famílias afetadas.
* Estratégia de efetivação jurídica: A cooperação com advogados especializados e peritos em direito internacional para a imposição de pretensões materiais e ideais.
§ 3 Desinteresse Pessoal e Utilização de Fundos
A associação atua de forma desinteressada; não prossegue primariamente fins económicos próprios.
Os fundos da associação só podem ser utilizados para os fins estatutários. Os membros não recebem quaisquer atribuições financeiras provenientes dos fundos da associação.
Nenhuma pessoa pode ser favorecida por despesas que sejam alheias à finalidade da associação ou através de remunerações desproporcionadamente elevadas.
§ 4 Cooperação Transnacional Institutionalizada
A associação assume-se como a ligação jurídica e da sociedade civil no espaço jurídico alemão com as organizações autónomas dos afetados nos países de origem.
Um pilar fundamental é a cooperação duradoura e em pé de igualdade com as associações registadas dos antigos trabalhadores contratados em Angola e em Moçambique.
A associação atua como parceira operativa e mandatada das mesmas na Europa.
§ 5 Membros e Conselho Consultivo Internacional
Pode ser membro qualquer pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que apoie os objetivos da associação. A direção decide sobre o pedido de admissão por escrito.
A associação pode atribuir a qualidade de membro honorário a pessoas que se tenham distinguido de forma notável em prol dos objetivos da associação, do esclarecimento histórico ou dos direitos humanos universais em Moçambique e Angola (inclusivamente a título póstumo).
Para garantir uma parceria em pé de igualdade, é criado um Conselho Consultivo Internacional, integrado por representantes das organizações parceiras de Angola e de Moçambique, detendo direitos de consulta, aconselhamento e iniciativa.
§ 6 Órgãos da Associação
São órgãos da associação:
* A Direção
* A Assembleia Geral
* O Conselho Consultivo Internacional
§ 7 A Direção
A Direção, na aceção do § 26 do Código Civil alemão (BGB), é composta pelo/a Presidente, pelo/a Vice-Presidente e pelo/a Tesoureiro/a.
A associação é representada em juízo e fora dele por dois membros da Direção em conjunto.
A Direção é eleita pela Assembleia Geral por um período de dois anos, mantendo-se em funções até à eleição de uma nova Direção.
As reuniões da Direção são convocadas conforme necessário. As deliberações são tomadas por maioria simples.
§ 8 A Assembleia Geral
A Assembleia Geral é o órgão supremo, devendo ser convocada pelo menos uma vez por ano.
A convocatória é efetuada por escrito ou em formato de texto (e-mail) com uma antecedência mínima de duas semanas, indicando a ordem de trabalhos.
Cada membro dispõe de um voto.
As deliberações são tomadas por maioria simples. As alterações estatutárias e a dissolução da associação exigem uma maioria de dois terços dos votos expressos.
§ 9 Fiscalização de Contas
A Assembleia Geral elege, por um período de dois anos, dois fiscais de contas, que não podem pertencer à Direção. Estes fiscalizam anualmente a contabilidade e prestam relatório à Assembleia Geral.
§ 10 Quotas e Finanças
A associação financia-se através de quotas, donativos e subsídios. A Assembleia Geral decide sobre um regulamento de quotas.
§ 11 Alterações Estatutárias
As alterações estatutárias são decididas pela Assembleia Geral. A Direção fica autorizada a efetuar autonomamente alterações estatutárias exigidas obrigatoriamente pelo registo comercial ou pela administração fiscal.
§ 12 Dissolução da Associação e Afetação do Património
A dissolução só pode ser decidida por uma maioria de três quartos numa Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
Em caso de dissolução da associação ou de desaparecimento de fins isentos de impostos, o património da associação reverterá a favor de uma pessoa coletiva de direito público ou de outra instituição com estatuto de utilidade pública, para ser utilizado na promoção do entendimento entre os povos, da cooperação para o desenvolvimento ou do apuramento histórico de violações dos direitos humanos.

